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Poder Legislativo Municipal
O Poder Legislativo nos municípios é exercido pela Câmara
Municipal, que também fiscaliza os atos do Poder Executivo,
inclusive os das empresas administradas indiretamente pelas
Prefeituras. Anualmente, seus integrantes analisam a prestação
de contas dos prefeitos, auxiliados pelo Tribunal de Contas do
Município.
A Câmara Municipal é integrada por vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores
de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. Suas decisões são públicas e
as sessões, salvo casos excepcionais, abertas.
Os vereadores tratam de matérias de interesse local e se pronunciam, entre
outros temas, sobre orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida
pública municipal; e planos e programas municipais de desenvolvimento.
A Câmara pode, também, exercer a função julgadora, quando julga os próprios
vereadores, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas.
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depois, o município.
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